Lei Municipal 000838/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000837/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Lei Municipal 000836/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000835/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000834/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Lei Municipal 000833/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 •DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Lei Municipal 000832/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA - REFIR - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000831/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000830/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°81.1/2013, DE 20 D.E DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Lei Municipal 000829/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000828/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. |
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Lei Municipal 000827/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Portaria 000826/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000826/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES SANTO ANTÔNIO. |
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Portaria 000825/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Lei Municipal 000825/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000824/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERíODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Portaria 000823/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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Lei Municipal 000823/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Portaria 000822/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000822/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Portaria 000821/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000821/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Portaria 000820/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000820/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Portaria 000819/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000819/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Portaria 000818/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000818/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Portaria 000817/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000817/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Portaria 000816/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000816/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 812/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014. |
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Portaria 000815/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Lei Municipal 000815/2014 |
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Vigente |
29/09/2015 |
INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA, DISCIPLINANDO O USO DE TRATORES E DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TARIFA, ESTABELECE PRIORIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 000814/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000813/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000812/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000811/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000810/2014 |
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Vigente |
04/11/2015 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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