Lei Municipal 000723/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A, ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E COMERCIALIZAÇÃO DO ASSENTAMENTO 16 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000722/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000721/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
ALTERA A LEI N° 601/2009 - PLANO PLURIANUAL QUE COMPREENDE O PERÍODO FINANCEIRO DE 2010 A 2013 E LEI 704/2011 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARANÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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Lei Municipal 000720/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000719/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
ALTERA A LEI N° 601/2009 - PLANO PLURIANUAL QUE COMPREENDE O PERÍODO FINANCEIRO DE 2010: A 2013 E LEI 704/2011 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARANÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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Lei Municipal 000718/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000717/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
ALTERA A LEI N° 601/2009 - PLANO PLURIANUAL QUE COMPREENDE O PERÍODO FINANCEIRO DE 2010 A 2013 E LEI 704/2011 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARANÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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Lei Municipal 000716/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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Lei Municipal 000715/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000714/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
ALTERA A LEI N° 601/2009 - PLANO PLURIANUAL QUE COMPREENDE O PERÍODO FINANCEIRO DE 2010 A 2013 E LEI 704/2011 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARANÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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Lei Municipal 000713/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000712/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
ALTERA A LEI N°601/2009 - PLANO PLURIANUAL QUE COMPREENDE O PERÍODO FINANCEIRO DE 2010 A 2013 E LEI 704/2011 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARANÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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Lei Municipal 000711/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA A ADQUIRIR, E DOAR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000710/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000709/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
ALTERA A LEI N° 60112009 - PLANO PLURIANUAL QUE COMPREENDE O PERÍODO FINANCEIRO DE 2010 A 2013 E LEI 704/2011 LEI - DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARANÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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Lei Municipal 000708/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA. |
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Lei Municipal 000707/2012 |
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Vigente |
01/10/2015 |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 000531/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000530/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000529/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000528/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000527/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000526/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000525/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000524/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000523/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Portaria 000522/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000521/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000520/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000519/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000518/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000517/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000516/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000515/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR MORTE DE SERVIDOR. |
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Portaria 000514/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000513/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Portaria 000512/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000511/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000510/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Portaria 000509/2012 |
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Vigente |
13/07/2016 |
DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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