Decreto 001851/2007 |
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Vigente |
04/10/2016 |
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2007 |
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Decreto 001850/2007 |
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Vigente |
04/10/2016 |
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2007 |
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Decreto 001849/2007 |
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Vigente |
04/10/2016 |
NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 001848/2007 |
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Vigente |
04/10/2016 |
ANULA OS PROCESSOS LICITATÓRTOS NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 71/2006, 8/2006 E 912006, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 001847/2007 |
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Vigente |
04/10/2016 |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Decreto 001846/2007 |
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Vigente |
04/10/2016 |
HOMOLOGA JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DO PROCESSO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONVITE N° 5112006, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 001845/2007 |
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Vigente |
04/10/2016 |
HOMOLOGA JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DO PROCESSO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONVITE N° 50/2006, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.HOMOLOGA JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DO PROCESSO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONVITE N° 50/2006, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000508/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCE N° 11/2007, O MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA INSTITUI O NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000507/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000506/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. |
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Lei Municipal 000505/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
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Lei Municipal 000504/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCiO DE 2007, |
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Lei Municipal 000503/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000502/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO JNTERMIJNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU-CtSJ, BEM COMO, A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURíDIcO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÃO PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N. 0 ' 11 .107/2005 E DÁ OUTRAS PROVI |
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Lei Municipal 000501/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
REFERENDA CONVÊNIO COM A UNIOESTE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000500/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 27512001, QUE CRIOU PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. |
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Lei Municipal 000499/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000498/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000497/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 425/2005, ALTERA O ANEXO DE PROJETOS E ATIVIDADES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Lei Municipal 000496/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 425/2005, ALTERA O ANEXO DE PROJETOS E ATIVIDADES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Lei Municipal 000495/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 445/2006, ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000494/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 445/2006, .ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000493/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000492/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000491/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000490/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
REFERENDA CONVÊNIO COM A EMATER PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000489/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPÍO DE RAMILÂNDIA - REFIR. |
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Lei Municipal 000488/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI N° 132/95, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000487/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. |
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Lei Municipal 000486/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
ALTERA .ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 33012003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000485/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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Lei Municipal 000484/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000483/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000482/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCíCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000481/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000480/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000479/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÃNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Lei Municipal 000478/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000477/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA 'E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000476/2007 |
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Vigente |
08/10/2015 |
EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 318/2002, AMPLIA, ALTERA E INCLUI NOVOS CARGOS DE PESSOAS DE CARREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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