Lei Municipal 001025/2017 |
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Vigente |
26/09/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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Lei Municipal 001024/2017 |
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Vigente |
02/08/2017 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001023/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PÁRA 2017. |
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Lei Municipal 001022/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001021/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PÁRA 2017. |
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Lei Municipal 001020/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001019/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PÁRA 2017. |
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Lei Municipal 001018/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNCO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 001017/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
REGULAMENTA A CONCESSÃO E FIXA VALORES DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001016/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
DISPÕE SOBRE AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DESCONTO EM FOLHA DO PLANO DE SAUDE AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS BEM COMO SEUS DEPENDENTES CÔNJUGES COMPANHEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 001015/2017 |
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Vigente |
07/06/2017 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL. |
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Lei Municipal 001014/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR EXECUTIVO, DISPOSTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 899/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIAIPR, E DÁ OUTRAS |
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Lei Municipal 001013/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, |
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Lei Municipal 001012/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PÁRA 2017. |
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Lei Municipal 001011/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001010/2017 |
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Vigente |
18/07/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PÁRA 2017. |
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Lei Municipal 001009/2017 |
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Vigente |
14/07/2017 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 829, DE 14 DE ABRIL 2014, SOBRE REPASSE DE RECURSOS A TITULO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001008/2017 |
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Vigente |
14/07/2017 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA CANCHA DE BOCHA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001007/2017 |
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Vigente |
14/07/2017 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DO GINÁSIO MUNICIPAL REGINALDO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001006/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL ARLINDO GOUVEIA |
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Lei Municipal 001005/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001004/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
AUTORIZA O PODER Executivo MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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Lei Municipal 001002/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA - REFIR - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001001/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. |
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Lei Municipal 001000/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 935, DE II DE DEZEMBRO 2015, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. |
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Lei Municipal 000999/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000998/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLUR1ANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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Lei Municipal 000997/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000996/2017 |
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Vigente |
06/06/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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Lei Municipal 000995/2017 |
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Vigente |
04/04/2017 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000994/2017 |
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Vigente |
04/04/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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Lei Municipal 000993/2017 |
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Vigente |
04/04/2017 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000992/2017 |
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Vigente |
04/04/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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Lei Municipal 000991/2017 |
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Vigente |
04/04/2017 |
CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000990/2017 |
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Vigente |
26/01/2017 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 975/2016, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017. |
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Lei Municipal 000000/2017 |
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Vigente |
03/05/2017 |
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Lei Municipal 000000/2017 |
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Vigente |
09/02/2017 |
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Lei Municipal 000000/2017 |
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Vigente |
09/02/2017 |
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Lei Municipal 000000/2017 |
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Vigente |
09/02/2017 |
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