Opções de acessibilidade
Lei Municipal 000322/2003 |
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| Vigente |
| 26/10/2015 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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Lei Municipal 000321/2003 |
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| Vigente |
| 26/10/2015 |
| ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2003, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS REFERENTE A GASTO COM PESSOAL NA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF 60% - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2002. |
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