Lei Municipal 000990/2016 |
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Vigente |
29/12/2016 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NOVA GERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000989/2016 |
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Vigente |
20/12/2016 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Municipal 000988/2016 |
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Vigente |
20/12/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000987/2016 |
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Vigente |
10/01/2017 |
LOA 2017 |
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Lei Municipal 000986/2016 |
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Vigente |
07/12/2016 |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017. |
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Lei Municipal 000986/2016 |
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Vigente |
20/12/2016 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Municipal 000985/2016 |
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Vigente |
20/12/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI 938/2015 |
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Lei Municipal 000984/2016 |
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Vigente |
20/12/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Lei Municipal 000983/2016 |
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Vigente |
20/12/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014A 2017 E LEI 938/2015 |
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Lei Municipal 000982/2016 |
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Vigente |
17/10/2016 |
CRIA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE RAMILANDIA PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000981/2016 |
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Vigente |
29/09/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 000980/2016 |
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Vigente |
29/09/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000979/2016 |
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Vigente |
29/09/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000978/2016 |
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Vigente |
29/09/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N' 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000977/2016 |
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Vigente |
29/09/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000976/2016 |
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Vigente |
29/09/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000975/2016 |
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Vigente |
07/12/2016 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000974/2016 |
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Vigente |
05/09/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000973/2016 |
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Vigente |
05/09/2016 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Lei Municipal 000972/2016 |
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Vigente |
05/09/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000971/2016 |
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Vigente |
05/09/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N° 938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000970/2016 |
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Vigente |
19/07/2016 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°891/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000969/2016 |
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Vigente |
19/07/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000968/2016 |
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Vigente |
19/07/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000967/2016 |
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Vigente |
19/07/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 000966/2016 |
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Vigente |
19/07/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N 938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000965/2016 |
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Vigente |
19/07/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000964/2016 |
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Vigente |
19/07/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000963/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR, COM FULCRO NO ART. 44, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000962/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR, COM FULCRO NO ART. 44, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000961/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
ACRESCENTA INCISO A LEI MUNICIPAL N°295/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000960/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO, DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. |
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Lei Municipal 000959/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 000958/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N°938/2015. DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000957/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000956/2016 |
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Vigente |
30/06/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI N" 938/2015, DE 24 13 DE, DEZEMBRO DE 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000955/2016 |
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Vigente |
16/06/2016 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000954/2016 |
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Vigente |
11/05/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 000953/2016 |
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Vigente |
11/05/2016 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 811/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº 938/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016. |
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Lei Municipal 000952/2016 |
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Vigente |
11/05/2016 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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