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Decreto 003141/2017
Vigente
18/07/2017
DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE• MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 003098/2017
Vigente
26/01/2017
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNIOPIO DE RAMILANDIA, ESTADO DO PARANÁ, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTEIRO DA EDUCAÇÃO BASICA E QUE SE REFERE A ALINEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART.60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕS TRANSITÓRIAS DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Portaria 001358/2017
Vigente
25/09/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO.
Detalhes

Portaria 001286/2017
Vigente
07/06/2017
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA PARA ESTUDAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILANDIA-PR.
Detalhes

Portaria 001286/2017
Vigente
30/06/2017
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA PARA ESTUDAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILANDIA-PR.
Detalhes

Portaria 001278/2017
Vigente
07/06/2017
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME PARA ESTUDAR, AVALIAR E MONITORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA-PR.
Detalhes

Portaria 001278/2017
Vigente
30/06/2017
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME PARA ESTUDAR, AVALIAR E MONITORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA-PR.
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Portaria 001234/2017
Vigente
07/06/2017
CONSTITUI COMISSÃO AVALIADORA PARA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Decreto 003045/2016
Vigente
28/03/2016
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 003035/2016
Vigente
15/02/2016
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E QUE SE REFERE A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 001116/2016
Vigente
24/10/2016
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA PARA ESTUDAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA-PR.
Detalhes

Portaria 001115/2016
Vigente
24/10/2016
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA- PR.
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Lei Municipal 000982/2016
Vigente
17/10/2016
CRIA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE RAMILANDIA PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 003012/2015
Vigente
19/10/2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ALICE DE BARROS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA.
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Decreto 003003/2015
Vigente
01/10/2015
DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RAMILÂNDIA EM 2015.
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Decreto 002973/2015
Vigente
19/06/2015
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RAMILANDIA, ESTADO DO PARANA, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉIRO DA EDUCAÇÃO BASICA E QUE SE REFERE A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART.60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕS TRANSITÓRIAS DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 002964/2015
Vigente
19/06/2015
CONSTITUI COMISSÃO COORDENADORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Portaria 001009/2015
Vigente
02/12/2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 000993/2015
Vigente
25/09/2015
NOMEA OS MEMBROS PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS ESCOLARES DA ESCOLA MUNICIPAL ARLINDO GOUVEIA E CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ALICE DE BARROS, TRIENIO 2015/2018
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Portaria 000990/2015
Vigente
14/09/2015
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal 000925/2015
Vigente
16/11/2015
ALTERA E ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL N°474/2007; QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB."
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Lei Municipal 000890/2015
Vigente
18/06/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA - PME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 002921/2014
Vigente
29/10/2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 002907/2014
Vigente
29/10/2015
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RAMILANDIA, ESTADO DO PARANA, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉIRO DA EDUCAÇÃO BASICA E QUE SE REFERE A ALINEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART.60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕS TRANSITÓRIAS DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 002874/2013
Vigente
03/11/2015
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR LOCAL DO PLANO DE METAS E COMPROMISSO DE TODOS PELA EDUCAÇÃO.
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Decreto 002854/2013
Vigente
03/11/2015
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000799/2013
Vigente
30/09/2015
CRIA CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA PR.
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Decreto 002745/2012
Vigente
25/07/2016
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RAMILANDIA, ESTADO DO PARANA, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MARGISTÉIRO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA E QUE SE REFERE A ALINEA 'E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART.60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕS TRANSITÓRIAS DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDENC
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Decreto 002635/2011
Vigente
27/07/2016
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Portaria 000268/2011
Vigente
14/07/2016
REVOGA INTEGRALMENTE PORTARIA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO "TODOS PELA EDUCAÇÃO".
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Portaria 000229/2011
Vigente
14/07/2016
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
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Portaria 000223/2011
Vigente
14/07/2016
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
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Lei Municipal 000638/2010
Vigente
06/10/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 000102/2010
Vigente
21/07/2016
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS IARA COMPOR O COMITÊ GESTOR LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO.
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Decreto 002262/2009
Vigente
25/08/2016
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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Decreto 002252/2009
Vigente
25/08/2016
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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Decreto 002251/2009
Vigente
25/08/2016
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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Decreto 002191/2009
Vigente
25/08/2016
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Lei Municipal 000584/2009
Vigente
07/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL JESUS MENINO DE MATELÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000516/2008
Vigente
07/10/2015
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE - (PIPE), PARA ALUNOS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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