Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 004171/2024 |
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| Vigente |
| 08/03/2024 |
| CONCEDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBIMENTO DE RECURSOS ATRAVÉS DE REGIME DE DIÁRIAS NA FORMA DO QUE PRECEITUA A LEI MUNICIPAL Nº 1017/2017. |
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Lei Ordinária 003093/2023 |
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| Vigente |
| 01/08/2023 |
| DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE. |
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