Secretaria de Habitação e Urbanismo

 A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, incluindo seus departamentos, é o órgão responsável para desenvolver, planejar e executar a política habitacional do Município, visando a organização dos espaços urbanos com vistas a atender ao interesse coletivo; promover a regularização fundiária, para fins de moradia, observando o estabelecido na Lei Federal; atuar junto a órgãos públicos e entes privados, com a finalidade de obter recursos destinados a desenvolver ações voltadas para a execução de projetos de construção, de melhoria ou de reforma de moradias de baixo custo, atendendo, especialmente, os segmentos mais carentes da população; elaborar estudos e desenvolver projetos visando a implementação de medidas determinantes da destinação social, em benefício da coletividade, que deve ter a propriedade imobiliária urbana; a execução de contratos e demais instrumentos legais celebrados pelo Município, para a implementação de sua política habitacional; identificar as carências habitacionais da população para efeito da implementação de medidas, visando sua correção, bem como apoiar programas e projetos de desenvolvimento comunitários, atuando conjuntamente com os demais Órgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal, no âmbito de sua competência; orientar, coordenar e controlar a execução política fundiária; participar de iniciativas com os Governos Federal e Estadual, visando objetivos comuns, através de convênios para a implementação de programas específicos de regularização fundiária; prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Habitação; interagir no estabelecimento das políticas do Sistema Nacional de Regularização Fundiária, através do Ministério das Cidades; apoiar o cidadão em suas necessidades de regulação habitacional; implementar um sistema de banco de dados e de informações relativo à área habitacional, visando subsidiar as ações voltadas às políticas da referida Secretaria; demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, na esfera de sua competência. São responsáveis pelos serviços executados, pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso, pelo material de consumo, equipamentos e outros pertences públicos à sua disposição.

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