Legislação

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Categoria

• Aditivo 10
• Balanço Orçamentário 12
• Decreto 3913
• Demonstrações 110
• Lei Complementar 4
• Lei Municipal 1698
• Lei Ordinária 3
• Portaria 3939
• Receitas 133
• Termos 8

Status

• Revogado 1
• Vigente 9829

Ano

• 2025 333
• 2024 610
• 2023 544
• 2022 514
• 2021 528
• 2020 394
• 2019 452
• 2018 512
• 2017 440
• 2016 334
• 2015 613
• 2014 247
• 2013 272
• 2012 496
• 2011 313
• 2010 287
• 2009 283
• 2008 240
• 2007 210
• 2006 174
• 2005 180
• 2004 139
• 2003 205
• 2002 166
• 2001 158
• 2000 110
• 1999 116
• 1998 131
• 1997 192
• 1996 136
• 1995 186
• 1994 159
• 1993 156

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 001405/2022
Status: Revogado
Data de Publicação: 28/06/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS 222/1998 E 193/1997 SOBRE ISENÇÃO DE IPTU.
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