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Legislação
Filtro
Categoria:
Lei Municipal
Ano:
2019
Súmula:
educação
Categoria Legislação
Qualquer
Aditivo
Balanço Orçamentário
Decreto
Demonstrações
Lei Complementar
Lei Municipal
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Portaria
Receitas
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Status Legislação
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1993
Número
Data de Publicação
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Aditivo
10
Balanço Orçamentário
12
Decreto
3813
Demonstrações
110
Lei Complementar
4
Lei Municipal
1616
Lei Ordinária
2
Portaria
3377
Receitas
133
Termos
8
Status
Revogado
1
Vigente
9084
Ano
2024
196
2023
546
2022
514
2021
528
2020
394
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2018
512
2017
440
2016
334
2015
613
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247
2013
272
2012
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2011
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240
2007
210
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180
2004
139
2003
205
2002
166
2001
158
2000
110
1999
116
1998
131
1997
192
1996
136
1995
186
1994
159
1993
156
Pesquisa Avançada
Lei Municipal 001172/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
28/04/2020
Súmula:
DISPÔE SOBRE O ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 638/2010 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Detalhes
