Lei Municipal 001508/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001507/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001506/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001505/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001504/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001503/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001502/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1458/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001501/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
CRIA E EXTINGUE CARGO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 891/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001500/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E O VALOR DA BOLSA INSTIUIDA PELA LEI Nº 516, DE 17 DE MARÇO DE 2008. |
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Lei Municipal 001499/2023 |
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Vigente |
23/08/2023 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER LANCHE PARA PACIENTES DO SUS LEVADOS PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001498/2023 |
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Vigente |
27/06/2023 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA - REFIR - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001497/2023 |
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Vigente |
27/06/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 899/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001496/2023 |
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Vigente |
27/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RAMILÂNDIA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO. |
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Lei Municipal 001495/2023 |
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Vigente |
27/06/2023 |
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001494/2023 |
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Vigente |
15/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RAMILÂNDIA. |
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Lei Municipal 001493/2023 |
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Vigente |
15/06/2023 |
INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR, POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. |
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Lei Municipal 001492/2023 |
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Vigente |
15/06/2023 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "FRENTE DE TRABALHO E DIGNIDADE SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001491/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001490/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001489/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001488/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001487/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001486/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001485/2023 |
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Vigente |
06/06/2023 |
INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001484/2023 |
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Vigente |
30/05/2023 |
INSTITUI O PROGRAMA “RAMILÂNDIA, DIGNIDADE E PROTEÇÃO” E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. |
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Lei Municipal 001483/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001482/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001481/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 001480/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001479/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 001478/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 001477/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL A PARTIR DE ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR DENTRE CANDIDATOS APROVADOS PREVIAMENTE EM AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO. |
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Lei Municipal 001476/2023 |
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Vigente |
23/05/2023 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR. |
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Lei Municipal 001475/2023 |
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Vigente |
18/05/2023 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TIRO DE LAÇO COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - ATL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001474/2023 |
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Vigente |
18/05/2023 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES BONS AMIGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001473/2023 |
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Vigente |
18/04/2023 |
ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1404/2022 – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A PESSOA IDOSA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 001472/2023 |
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Vigente |
18/04/2023 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO PROJETO PIÁ, PARA CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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Lei Municipal 001471/2023 |
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Vigente |
18/04/2023 |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2015, INCLUI NOVA VAGA, ALTERA VENCIMENTO. |
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Lei Municipal 001470/2023 |
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Vigente |
18/04/2023 |
ALTERA O ART. 123 DA LEI 1341/2021 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. |
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Lei Municipal 001469/2023 |
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Vigente |
12/04/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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