Lei Municipal 000570/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000570/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000569/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000569/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000569/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000569/2008 |
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Vigente |
28/08/2015 |
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Lei Municipal 000568/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000568/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000567/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA |
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Lei Municipal 000567/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA |
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Lei Municipal 000566/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000566/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000565/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000565/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000564/2008 |
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Vigente |
01/10/2015 |
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000564/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal 000563/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRAÍDA PELA PATRULHA AGRÍCOLA DE 2007. |
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Lei Municipal 000562/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO Município DE RAMILÂNDIA PARA O Exercício DE 2008. |
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Lei Municipal 000561/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000560/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000559/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, |
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Lei Municipal 000558/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000557/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Comple |
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Lei Municipal 000555/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÁNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000554/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÁNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000553/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
DISPÕE SOBRE: REFORMuLAÂO DO PLANO DF CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO LEI MUN. N. 37712004 - DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 9.394196 E 9.424/96. |
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Lei Municipal 000552/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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Lei Municipal 000551/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÁNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000550/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. |
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Lei Municipal 000549/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÁNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000548/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RAMILÁNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000547/2008 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DOSPÕE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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Lei Municipal 000546/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000545/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000544/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 48412007, ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000543/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA o EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000542/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA o EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000541/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Municipal 000540/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO LAR DO IDOSO DE RAMILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 000539/2008 |
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Vigente |
07/10/2015 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMOP, AMP E CNM. |
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