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Ano

Lei Municipal 000288/2002

Vigente
26/10/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000287/2002

Vigente
26/10/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000286/2002

Vigente
26/10/2015
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000285/2002

Vigente
26/10/2015
REFERENDA A LEI MUNICIPAL N° 278/2001, QUE TRATA SOBRE REPASSE DE RECURSOS A TÍLTOU DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 000284/2002

Vigente
26/10/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DE VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Lei Municipal 000283/2002

Vigente
26/10/2015
REFERENDA PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUNTO AO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ oixnAs PROVIDÊNCIAS.. A CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA
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