Portaria 2876/2023 |
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Vigente |
04/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO. |
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Portaria 2875/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Portaria 2874/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO JOVEM. |
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Portaria 2873/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE ALIENÁ-LOS. |
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Portaria 2872/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Portaria 2871/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. |
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Portaria 2870/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. |
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Portaria 2869/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. |
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Portaria 2868/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO. |
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Portaria 2867/2023 |
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Vigente |
03/01/2023 |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Lei Municipal 1540/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 1539/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1538/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, ATRAVÉS DO SUBSÍDIO NO CUSTO DO CORTE DA SILAGEM PARA GADO LEITEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1537/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1536/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA COMO ‘UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. IZIDRO TRIBULATO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1535/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1534/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL AO CREDOR LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CONFORME MINUTA DO TERMO DE ACORDO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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Lei Municipal 1532/2023 |
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Vigente |
30/11/2023 |
ALTERA A LEI Nº 477/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1530/2023 |
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Vigente |
28/11/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1529/2023 |
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Vigente |
28/11/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 1528/2023 |
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Vigente |
28/11/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1527/2023 |
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Vigente |
28/11/2023 |
RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU – CISI. |
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Lei Municipal 1526/2023 |
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Vigente |
28/11/2023 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1525/2023 |
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Vigente |
25/10/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PARA REPASSE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI FEDERAL Nº 14.343, DE 2 DE AGOSTO DE 2022, ADI – STF – 7222 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. |
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Lei Municipal 1524/2023 |
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Vigente |
25/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 1523/2023 |
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Vigente |
25/10/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1522/2023 |
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Vigente |
25/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 1521/2023 |
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Vigente |
25/10/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1520/2023 |
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Vigente |
11/10/2023 |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 1519/2023 |
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Vigente |
11/10/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1518/2023 |
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Vigente |
11/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Lei Municipal 1517/2023 |
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Vigente |
11/10/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1516/2023 |
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Vigente |
16/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CANCHA MUNICIPAL DE BOCHA. |
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Lei Municipal 1515/2023 |
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Vigente |
16/10/2023 |
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 568/2008 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1515/2023 |
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Vigente |
16/10/2023 |
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 568/2008 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1514/2023 |
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Vigente |
21/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 1513/2023 |
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Vigente |
21/09/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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Lei Municipal 1512/2023 |
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Vigente |
21/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 1510/2023 |
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Vigente |
21/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal 1509/2023 |
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Vigente |
21/09/2023 |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1346/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023. |
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